Estatuto do Aluno

Destaco:

"Assunto: Princípios a considerar na aplicação do art.º 22.º do Estatuto do Aluno, na
redacção dada pela Lei n.º 39/2010, de 2 de Setembro.
Na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 39/2010, de 2 de Setembro, e de algumas
questões que a aplicabilidade da mesma tem suscitado por parte das escolas, designadamente
no que se refere ao Artigo 22º, junto se envia, por solicitação de Sua Ex.ª o Sr. Secretário
Adjunto e da Educação, um conjunto de princípios a considerar na aplicação do supracitado
artigo:
Princípios a considerar na aplicação do art.º 22.º do Estatuto do Aluno, na
redacção dada pela Lei n.º 39/2010, de 2 de Setembro.
Da análise do art.º 22.º, resulta o seguinte no que se refere à realização do plano individual de
trabalho (PIT):
1. A ultrapassagem do limite de faltas previsto nos nºs 1 e 2 do art.º 21 determina o
cumprimento de um PIT;
2. O PIT incide:
[...]
b) sobre a(s) disciplina(s) em que o aluno no momento em que ultrapassa esse
limite pela 1ª vez nessa(s) disciplina(s) nos restantes ciclos do ensino básico e do
ensino secundário;
3. O Conselho Pedagógico determina as condições da realização do PIT, bem como o
regime de avaliação a que é sujeito. Estas condições deverão incluir os aspectosque o Conselho Pedagógico considerar necessários, designadamente a duração, a
carga horária da(s) disciplina(s), as matrizes de planificação dos conteúdos
programáticos a desenvolver, os objectivos a atingir, as competências a adquirir
pelo aluno e a tipologia e os instrumentos de avaliação a utilizar para avaliar os
alunos e a consecução do plano (n.º 4);
4. Compete ao Conselho Pedagógico determinar quais os elementos a considerar pelo
Conselho de Turma de avaliação do final de ano lectivo quando tiver que se
pronunciar, em definitivo, sobre o efeito da ultrapassagem do limite de faltas
injustificadas verificado (n.º 8);
5. O PIT é sempre cumprido em período suplementar ao horário lectivo (n.º 4);
6. A realização de um PIT, quer abranja uma ou mais disciplinas, só pode ocorrer uma
única vez no decurso de cada ano escolar (n.º 3);
7. Qualquer nova ultrapassagem ao limite de faltas em disciplina(s) não dá origem a
novo PIT;
8. O regime de faltas continua a aplicar-se ao aluno no cumprimento do horário lectivo
da sua turma, enquanto realiza cumulativamente um PIT.
[...]"

A Directora-Geral
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